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10674
ANO:2017/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFSD QPPM

Nas assertivas abaixo, marque “V” se for verdadeira ou “F” se for falsa, de acordo com o previsto na Constituição da República Federativa do Brasil/1988. A seguir, marque a alternativa que contém a sequência de respostas CORRETA:

( )   Durante a vigência do estado de defesa permite-se a incomunicabilidade do preso por crime contra o Estado.

( )   Após decretado o estado de sítio o Congresso Nacional permanecerá fechado por trinta dias.

( )   Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.

( )   O militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos.

(  )   As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.

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10672
ANO:2017/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFSD QPPM

De acordo com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil/1988, marque a resposta CORRETA:

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10670
ANO:2017/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFSD QPPM

 Em relação ao previsto na Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA:

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10668
ANO:2017/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFSD QPPM

O Título I da Constituição Federal é nominado “Dos Princípios Fundamentais”. Com base no presente Título, marque a opção CORRETA:

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10666
ANO:2017/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFSD QPPM

No artigo 5º da Constituição Federal estão previstos os “Direitos e deveres individuais e coletivos”. Baseando-se no artigo constitucional em questão, marque a alternativa INCORRETA:

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10664
ANO:2017/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFSD QPPM

Com relação ao Código Penal Brasileiro, analise as assertivas abaixo:

  1. – Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade.
  2. – No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente.
  3. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.
  4. Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.

Estão CORRETAS as assertivas:

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10662
ANO:2017/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFSD QPPM

Com relação às penas previstas no Código Penal Brasileiro, analise as assertivas abaixo:

  1. As penas previstas são: privativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa.
  2. A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto.
  3. – Considera-se regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média.
  4. No cumprimento da pena em regime semi-aberto, o condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.

Estão CORRETAS as assertivas:

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10660
ANO:2017/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFSD QPPM

Marque a alternativa CORRETA em relação ao Código Penal Brasileiro:

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10658
ANO:2017/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFSD QPPM

 Em relação aos crimes contra a pessoa, previstos no Título I da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, marque a alternativa CORRETA:

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10656
ANO:2017/ BANCA:CRS/ ÓRGÃO: PMMG/ PROVA:CFSD QPPM

Em relação ao crime de Furto (Art 155 do Código Penal), marque a alternativa CORRETA:

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