Art. 206 – Homicídio Culposo
Rodrigo Foureaux e Luiz Paulo Spinola CÓDIGO PENAL MILITAR CÓDIGO PENAL COMUM Homicídio culposo Art. 206. SE O HOMICÍDIO É CULPOSO: Pena – detenção, de um a quatro anos. Art. 121. Matar alguém: (…) Homicídio culposo § 3º SE O HOMICÍDIO É CULPOSO: (Vide Lei nº 4.611, de 1965) Pena – detenção, de um a três anos. Aumento de pena (Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023) § 1º A pena é aumentada de 1/3 (um terço): (Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023) I – SE O CRIME RESULTA DA INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO, ARTE OU OFÍCIO; (Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023) II – SE O AGENTE DEIXA DE PRESTAR IMEDIATO SOCORRO À VÍTIMA, NÃO PROCURA DIMINUIR AS CONSEQUÊNCIAS DO SEU ATO OU FOGE PARA EVITAR PRISÃO EM FLAGRANTE. (Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023) Aumento de pena § 4º No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), SE O CRIME RESULTA DE INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO, ARTE OU OFÍCIO, ou SE O AGENTE DEIXA DE PRESTAR IMEDIATO SOCORRO À VÍTIMA, NÃO PROCURA DIMINUIR AS CONSEQÜÊNCIAS DO SEU ATO, ou FOGE PARA EVITAR PRISÃO EM FLAGRANTE. Multiplicidade de […]
Art. 207 – Provocação direta ou auxílio a suicídio
Rodrigo Foureaux e Luiz Paulo Spinola CÓDIGO PENAL MILITAR CÓDIGO PENAL COMUM Provocação direta ou auxílio a suicídio Art. 207. INSTIGAR ou INDUZIR ALGUÉM A SUICIDAR-SE, ou PRESTAR-LHE AUXÍLIO PARA QUE O FAÇA, VINDO O SUICÍDIO CONSUMAR-SE: Pena – reclusão, de dois a seis anos. Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação (Redação dada pela Lei nº 13.968, de 2019) Art. 122. Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou a praticar automutilação ou prestar-lhe auxílio material para que o faça: (Redação dada pela Lei nº 13.968, de 2019) (…) § 2º Se o suicídio se consuma ou se da automutilação resulta morte: (Incluído pela Lei nº 13.968, de 2019) Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. (Incluído pela Lei nº 13.968, de 2019) Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.968, de 2019) Sem previsão § 1º Se da automutilação ou da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 129 deste Código: (Incluído pela Lei nº 13.968, de 2019) Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Incluído pela Lei […]
Art. 208 – Genocídio
Rodrigo Foureaux e Luiz Paulo Spinola CÓDIGO PENAL MILITAR LEGISLAÇÃO PENAL COMUM ESTATUTO DE ROMA – TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL Genocídio Art. 208. MATAR membros de um GRUPO NACIONAL, ÉTNICO, RELIGIOSO OU PERTENCENTE A DETERMINADA RAÇA, COM O FIM DE DESTRUIÇÃO TOTAL OU PARCIAL DÊSSE GRUPO: Pena – reclusão, de quinze a trinta anos. Casos assimilados Parágrafo único. Será punido com reclusão, de quatro a quinze anos, quem, com o mesmo fim: I – INFLIGE LESÕES GRAVES A MEMBROS DO GRUPO; II – SUBMETE O GRUPO A CONDIÇÕES DE EXISTÊNCIA, FÍSICAS OU MORAIS, CAPAZES DE OCASIONAR A ELIMINAÇÃO DE TODOS OS SEUS MEMBROS OU PARTE DÊLES; III – FORÇA O GRUPO À SUA DISPERSÃO; IV – IMPÕE MEDIDAS DESTINADAS A IMPEDIR OS NASCIMENTOS NO SEIO DO GRUPO; V – EFETUA COATIVAMENTE A TRANSFERÊNCIA DE CRIANÇAS DO GRUPO PARA OUTRO GRUPO. Lei nº 2.889/1956 Art. 1º Quem, com a intenção de DESTRUIR, NO TODO OU EM PARTE, GRUPO NACIONAL, ÉTNICO, RACIAL OU RELIGIOSO, COMO TAL. a) MATAR MEMBROS DO GRUPO; b) CAUSAR LESÃO GRAVE À INTEGRIDADE FÍSICA OU MENTAL DE MEMBROS DO GRUPO; c) SUBMETER INTENCIONALMENTE O GRUPO A CONDIÇÕES DE EXISTÊNCIA CAPAZES DE OCASIONAR-LHE A DESTRUIÇÃO FÍSICA TOTAL OU PARCIAL; d) […]
Art. 209 – Lesão corporal
Rodrigo Foureaux e Luiz Paulo Spinola CÓDIGO PENAL MILITAR CÓDIGO PENAL COMUM Lesão leve Art. 209. OFENDER A INTEGRIDADE CORPORAL OU A SAÚDE DE OUTREM: Pena – detenção, de três meses a um ano. Lesão corporal Art. 129. OFENDER A INTEGRIDADE CORPORAL OU A SAÚDE DE OUTREM: Pena – detenção, de três meses a um ano. Lesão grave § 1º Se se[1] PRODUZ, DOLOSAMENTE, ACELERAÇÃO DE PARTO, PERIGO DE VIDA, DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO, SENTIDO OU FUNÇÃO, OU INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS, POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS: (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023) Pena – reclusão, até cinco anos[2]. Lesão corporal de natureza grave § 1º Se resulta: I – INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS, POR MAIS DE TRINTA DIAS; II – PERIGO DE VIDA; III – DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO, SENTIDO OU FUNÇÃO; IV – ACELERAÇÃO DE PARTO: Pena – reclusão, de um a cinco anos. § 2º Se se[3] PRODUZ, DOLOSAMENTE, ENFERMIDADE INCURÁVEL, PERDA OU INUTILIZAÇÃO DE MEMBRO, SENTIDO OU FUNÇÃO, INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO, DEFORMIDADE DURADOURA[4] OU ABORTO: (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023) Pena – reclusão, de dois a oito anos. § 2° Se resulta: I – INCAPACIDADE PERMANENTE […]
Art. 210 – Lesão Corporal culposa
Rodrigo Foureaux e Luiz Paulo Spinola CÓDIGO PENAL MILITAR CÓDIGO PENAL COMUM Art. 210. Se a lesão é culposa: Pena – detenção, de dois meses a um ano. Lesão corporal Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: (…) Lesão corporal culposa § 6° Se a lesão é culposa: Pena – detenção, de dois meses a um ano. Aumento de pena § 1º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) SE O CRIME RESULTA DA INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO, ARTE OU OFÍCIO, OU SE O AGENTE DEIXA DE PRESTAR IMEDIATO SOCORRO À VÍTIMA, NÃO PROCURA DIMINUIR AS CONSEQUÊNCIAS DO SEU ATO OU FOGE PARA EVITAR PRISÃO EM FLAGRANTE. (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023) Aumento de pena § 7º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) SE OCORRER QUALQUER DAS HIPÓTESES DOS §§ 4º E 6º DO ART. 121 DESTE CÓDIGO. Art. 121…(…) Aumento de pena § 4º NO HOMICÍDIO CULPOSO, A PENA É AUMENTADA DE 1/3 (UM TERÇO), SE O CRIME RESULTA DE INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO, ARTE OU OFÍCIO, OU SE O AGENTE DEIXA DE PRESTAR IMEDIATO SOCORRO À VÍTIMA, NÃO PROCURA DIMINUIR AS CONSEQÜÊNCIAS DO SEU […]
Art. 211 – Participação em rixa
Rodrigo Foureaux e Luiz Paulo Spinola CÓDIGO PENAL MILITAR CÓDIGO PENAL COMUM LEI GERAL DO ESPORTE (LEI N. 14.597/2023) Participação em rixa Art. 211. PARTICIPAR DE RIXA, SALVO PARA SEPARAR OS CONTENDORES: Pena – detenção, até dois meses.[1] Parágrafo único. SE OCORRE MORTE OU LESÃO GRAVE, aplica-se, pelo fato de participação na rixa, a pena de detenção, de seis meses a dois anos. Art. 137 – PARTICIPAR DE RIXA, SALVO PARA SEPARAR OS CONTENDORES: Pena – detenção, de quinze dias a dois meses, ou multa. Parágrafo único – SE OCORRE MORTE OU LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE, aplica-se, pelo fato da participação na rixa, a pena de detenção, de seis meses a dois anos. Art. 201. PROMOVER TUMULTO, PRATICAR OU INCITAR A VIOLÊNCIA OU INVADIR LOCAL RESTRITO AOS COMPETIDORES OU AOS ÁRBITROS E SEUS AUXILIARES EM EVENTOS ESPORTIVOS: Pena – reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa. § 1º Incorrerá nas mesmas penas o torcedor que: I – PROMOVER TUMULTO, PRATICAR OU INCITAR A VIOLÊNCIA EM UM RAIO DE 5.000 M (CINCO MIL METROS) AO REDOR DO LOCAL DE REALIZAÇÃO DO EVENTO ESPORTIVO OU DURANTE O TRAJETO DE IDA E VOLTA DO LOCAL DA REALIZAÇÃO DO EVENTO; […]
Art. 212 – Abandono de pessoa
Rodrigo Foureaux e Luiz Paulo Spinola CÓDIGO PENAL MILITAR CÓDIGO PENAL COMUM ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (Lei 13.146/2015) Abandono de pessoa Art. 212. ABANDONAR o militar PESSOA QUE ESTÁ SOB SEU CUIDADO, GUARDA, VIGILÂNCIA OU AUTORIDADE E, por qualquer motivo, INCAPAZ DE DEFENDER-SE DOS RISCOS RESULTANTES DO ABANDONO: Pena – detenção, de seis meses a três anos. Abandono de incapaz Art. 133 – ABANDONAR PESSOA que está SOB SEU CUIDADO, GUARDA, VIGILÂNCIA OU AUTORIDADE, e, por qualquer motivo, INCAPAZ DE DEFENDER-SE DOS RISCOS RESULTANTES DO ABANDONO: Pena – detenção, de seis meses a três anos. Art. 90. ABANDONAR PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM HOSPITAIS, CASAS DE SAÚDE, ENTIDADES DE ABRIGAMENTO OU CONGÊNERES: Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa. Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem NÃO PROVER AS NECESSIDADES BÁSICAS DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA QUANDO OBRIGADO POR LEI OU MANDADO. Formas qualificadas pelo resultado § 1º Se do abandono RESULTA LESÃO GRAVE: Pena – reclusão, até cinco anos. § 1º – Se do abandono RESULTA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE: Pena – reclusão, de um a cinco anos. § 2º Se RESULTA MORTE: Pena – reclusão, de quatro a doze anos. § […]
Art. 213 – Maus-tratos
Rodrigo Foureaux e Luiz Paulo Spinola CÓDIGO PENAL MILITAR CÓDIGO PENAL COMUM Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003) Maus-tratos Art. 213. EXPOR A PERIGO A VIDA OU SAÚDE, EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR OU NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO MILITAR, de PESSOA SOB SUA AUTORIDADE, GUARDA OU VIGILÂNCIA, para o FIM DE EDUCAÇÃO, INSTRUÇÃO, TRATAMENTO OU CUSTÓDIA, QUER PRIVANDO-A DE ALIMENTAÇÃO OU CUIDADOS INDISPENSÁVEIS, QUER SUJEITANDO-A A TRABALHOS EXCESSIVOS OU INADEQUADOS, QUER ABUSANDO DE MEIOS DE CORREÇÃO OU DISCIPLINA: Pena – detenção, de dois meses a um ano. Maus-tratos Art. 136 – EXPOR A PERIGO EXPOR A PERIGO A VIDA OU A SAÚDE A VIDA OU A SAÚDE de PESSOA SOB SUA AUTORIDADE, GUARDA OU VIGILÂNCIA, PARA FIM DE EDUCAÇÃO, ENSINO, TRATAMENTO OU CUSTÓDIA, QUER PRIVANDO-A DE ALIMENTAÇÃO OU CUIDADOS INDISPENSÁVEIS, QUER SUJEITANDO-A A TRABALHO EXCESSIVO OU INADEQUADO, QUER ABUSANDO DE MEIOS DE CORREÇÃO OU DISCIPLINA: Pena – detenção, de dois meses a um ano, ou multa. Art. 1º É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Art. 99. EXPOR A PERIGO A INTEGRIDADE E A SAÚDE, FÍSICA OU PSÍQUICA, DA […]
Art. 214 – Calúnia
Rodrigo Foureaux e Luiz Paulo Spinola CÓDIGO PENAL MILITAR CÓDIGO PENAL COMUM CÓDIGO ELEITORAL (LEI N. 4.737/1965)[1] Calúnia Art. 214. CALUNIAR ALGUÉM, IMPUTANDO-LHE FALSAMENTE FATO DEFINIDO COMO CRIME: Pena – detenção, de seis meses a dois anos. Calúnia Art. 138 – CALUNIAR ALGUÉM, IMPUTANDO-LHE FALSAMENTE FATO DEFINIDO COMO CRIME: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, e multa. Art. 324. CALUNIAR ALGUÉM, NA PROPAGANDA ELEITORAL, OU VISANDO FINS DE PROPAGANDA, IMPUTANDO-LHE FALSAMENTE FATO DEFINIDO COMO CRIME: Pena – detenção de seis meses a dois anos, e pagamento de 10 a 40 dias-multa. § 1º Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. § 1º – Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. § 1° Nas mesmas penas incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. Sem correspondência. § 2º – É punível a calúnia contra os mortos. Exceção da verdade § 2º A PROVA DA VERDADE DO FATO IMPUTADO EXCLUI O CRIME, MAS NÃO é admitida: I – se, CONSTITUINDO O FATO IMPUTADO CRIME DE AÇÃO PRIVADA, O OFENDIDO NÃO FOI CONDENADO POR SENTENÇA IRRECORRÍVEL; II – se o FATO É IMPUTADO A QUALQUER DAS […]
Art. 215 – Difamação
Rodrigo Foureaux e Luiz Paulo Spinola CÓDIGO PENAL MILITAR CÓDIGO PENAL COMUM CÓDIGO ELEITORAL (LEI N. 4.737/1965) Difamação Art. 215. DIFAMAR ALGUÉM, IMPUTANDO-LHE FATO OFENSIVO À SUA REPUTAÇÃO: Pena – detenção, de três meses a um ano. Difamação Art. 139 – DIFAMAR ALGUÉM, IMPUTANDO-LHE FATO OFENSIVO À SUA REPUTAÇÃO: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa. Art. 325. DIFAMAR ALGUÉM, NA PROPAGANDA ELEITORAL, OU VISANDO A FINS DE PROPAGANDA, IMPUTANDO-LHE FATO OFENSIVO À SUA REPUTAÇÃO: Pena – detenção de três meses a um ano, e pagamento de 5 a 30 dias-multa. Parágrafo único. A exceção da verdade sòmente SE ADMITE SE A OFENSA É RELATIVA AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA, MILITAR OU CIVIL, DO OFENDIDO. Exceção da verdade Parágrafo único – A exceção da verdade somente SE ADMITE SE O OFENDIDO É FUNCIONÁRIO PÚBLICO E A OFENSA É RELATIVA AO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. Parágrafo único. A exceção da verdade somente Quanto a possibilidade do crime eleitoral de difamação ter natureza de crime militar via crime militar por extensão/extravagante remetemos aos nossos comentários no tópico 80.2. do art. 214. do CPM. Súmula Correlata Supremo Tribunal Federal Súmula n. 714: É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante […]
Art. 216 – Injúria
Rodrigo Foureaux e Luiz Paulo Spinola CÓDIGO PENAL MILITAR CÓDIGO PENAL COMUM Injúria Art. 216. INJURIAR ALGUÉM, OFENDENDO-LHE A DIGNIDADE OU O DECÔRO: Pena – detenção, até seis meses. Injúria Art. 140 – INJURIAR ALGUÉM, OFENDENDO-LHE A DIGNIDADE OU O DECORO: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa. § 1º O juízo pode DEIXAR DE APLICAR A PENA: (Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023) I – QUANDO O OFENDIDO, DE FORMA REPROVÁVEL, PROVOCOU DIRETAMENTE A INJÚRIA; (Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023) II – NO CASO DE RETORSÃO IMEDIATA, QUE CONSISTA EM OUTRA INJÚRIA. (Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023) § 1º – O juiz pode DEIXAR DE APLICAR A PENA: I – QUANDO O OFENDIDO, DE FORMA REPROVÁVEL, PROVOCOU DIRETAMENTE A INJÚRIA; II – NO CASO DE RETORSÃO IMEDIATA, QUE CONSISTA EM OUTRA INJÚRIA. 82.1. Demais previsões de injúria na legislação penal CÓDIGO PENAL MILITAR Código Eleitoral – Lei 4.737/1965 Estatuto da Pessoa Idosa – Lei 10.741/2003 Lei de crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids – Lei 12.984/2014 Injúria Art. 216. INJURIAR ALGUÉM, OFENDENDO-LHE A DIGNIDADE OU O DECÔRO: Pena – detenção, até seis […]
Art. 217 – Injúria real
Rodrigo Foureaux e Luiz Paulo Spinola CÓDIGO PENAL MILITAR CÓDIGO PENAL COMUM Injúria real Art. 217. Se a injúria consiste em VIOLÊNCIA, OU OUTRO ATO QUE ATINJA A PESSOA, E, POR SUA NATUREZA OU PELO MEIO EMPREGADO, SE CONSIDERA AVILTANTE: Pena – detenção, de três meses a um ano, além da pena correspondente à violência. Injúria real Art. 140 – Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: (…) § 2º – SE A INJÚRIA CONSISTE EM VIOLÊNCIA OU VIAS DE FATO, QUE, POR SUA NATUREZA OU PELO MEIO EMPREGADO, SE CONSIDEREM AVILTANTES: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência. 84.1. Distinção entre os crimes de injúria real (art. 217, CPM) X violência contra superior (art. 157, CPM) X desrespeito a superior (art. 160, CPM) Injúria Real Violência contra superior Desrespeito a superior Art. 217. Se a injúria CONSISTE EM VIOLÊNCIA, OU OUTRO ATO QUE ATINJA A PESSOA, E, POR SUA NATUREZA OU PELO MEIO EMPREGADO, SE CONSIDERA AVILTANTE: Pena – detenção, de três meses a um ano, além da pena correspondente à violência. Art. 157. PRATICAR VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR: Pena – detenção, de três meses a dois anos. […]
Art. 218 – Disposições comuns
Rodrigo Foureaux e Luiz Paulo Spinola CÓDIGO PENAL MILITAR CÓDIGO PENAL COMUM Disposições comuns Art. 218. As penas cominadas nos antecedentes artigos dêste capítulo AUMENTAM-SE DE UM TÊRÇO, se qualquer dos crimes é cometido: Disposições comuns Art. 141 – As penas cominadas neste Capítulo AUMENTAM-SE DE UM TERÇO, se qualquer dos crimes é cometido: I – CONTRA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA OU CHEFE DE GOVÊRNO ESTRANGEIRO; I – CONTRA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, OU CONTRA CHEFE DE GOVERNO ESTRANGEIRO; II – CONTRA SUPERIOR; Sem correspondência. III – CONTRA MILITAR OU SERVIDOR PÚBLICO, EM RAZÃO DAS SUAS FUNÇÕES; (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)[1] II – CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO, EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES, OU CONTRA OS PRESIDENTES DO SENADO FEDERAL, DA CÂMARA DOS DEPUTADOS OU DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; (Redação dada pela Lei nº 14.197, de 2021) IV – NA PRESENÇA DE 2 (DUAS) OU MAIS PESSOAS OU DE INFERIOR HIERÁRQUICO DO OFENDIDO, OU POR MEIO QUE FACILITE A DIVULGAÇÃO DA CALÚNIA, DA DIFAMAÇÃO OU DA INJÚRIA. (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023) III – NA PRESENÇA DE VÁRIAS PESSOAS, OU POR MEIO QUE FACILITE A DIVULGAÇÃO DA CALÚNIA, DA DIFAMAÇÃO OU DA INJÚRIA. Sem correspondência. […]
Art. 219 – Ofensa às forças armadas
Rodrigo Foureaux e Luiz Paulo Spinola CÓDIGO PENAL MILITAR LEGISLAÇÃO PENAL COMUM Ofensa às fôrças armadas Art. 219. PROPALAR FATOS, QUE SABE INVERÍDICOS, CAPAZES DE OFENDER A DIGNIDADE OU ABALAR O CRÉDITO DAS FÔRÇAS ARMADAS OU A CONFIANÇA QUE ESTAS MERECEM DO PÚBLICO: Pena – detenção, de seis meses a um ano. Parágrafo único. A pena será aumentada de um têrço, se o crime é cometido pela imprensa, rádio ou televisão. Sem correspondência A doutrina castrense é crítica ao legislador por ter previsto esse tipo penal como um crime contra a pessoa e um crime contra honra, visto que não tutela qualquer direito de personalidade da pessoa humana, mas sim de um ente despersonalizado, forças armadas, que pertence a pessoa jurídica de direito público que é a União. Tal tipo penal deveria estar previsto como crime contra a administração militar.[1] E parte da doutrina castrense sustenta a não recepção do crime militar do art. 219 do Código Penal Militar.[2] Guilherme de Souza Nucci[3] defende que o tipo penal ofende o princípio da intervenção mínima além de entender que a tipificação da conduta como crime é medida excessiva para o Estado Democrático de Direito, especialmente porque outras instituições não […]
Art. 220 – Exclusão de pena
Rodrigo Foureaux e Luiz Paulo Spinola CÓDIGO PENAL MILITAR CÓDIGO PENAL COMUM Exclusão de pena Art. 220. NÃO CONSTITUI OFENSA PUNÍVEL, SALVO QUANDO INEQUÍVOCA A INTENÇÃO DE INJURIAR, DIFAMAR OU CALUNIAR: Exclusão do crime Art. 142 – NÃO CONSTITUEM INJÚRIA OU DIFAMAÇÃO PUNÍVEL: I – A IRROGADA EM JUÍZO, NA DISCUSSÃO DA CAUSA, POR UMA DAS PARTES OU SEU PROCURADOR CONTRA A OUTRA PARTE OU SEU PROCURADOR; I – A OFENSA IRROGADA EM JUÍZO, NA DISCUSSÃO DA CAUSA, PELA PARTE OU POR SEU PROCURADOR; II – A OPINIÃO DESFAVORÁVEL DA CRÍTICA LITERÁRIA, ARTÍSTICA OU CIENTÍFICA; II – A OPINIÃO DESFAVORÁVEL DA CRÍTICA LITERÁRIA, ARTÍSTICA OU CIENTÍFICA, SALVO QUANDO INEQUÍVOCA A INTENÇÃO DE INJURIAR OU DIFAMAR; III – A APRECIAÇÃO CRÍTICA ÀS INSTITUIÇÕES MILITARES, SALVO QUANDO INEQUÍVOCA A INTENÇÃO DE OFENDER; Sem correspondência IV – O CONCEITO DESFAVORÁVEL EM APRECIAÇÃO OU INFORMAÇÃO PRESTADA NO CUMPRIMENTO DO DEVER DE OFÍCIO. III – O CONCEITO DESFAVORÁVEL EMITIDO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO, EM APRECIAÇÃO OU INFORMAÇÃO QUE PRESTE NO CUMPRIMENTO DE DEVER DO OFÍCIO. Parágrafo único. Nos casos dos ns. I e IV, responde pela ofensa quem lhe dá publicidade. Parágrafo único – Nos casos dos ns. I e III, responde pela injúria ou pela […]
Art. 221 – Equivocidade da ofensa
Rodrigo Foureaux e Luiz Paulo Spinola CÓDIGO PENAL MILITAR CÓDIGO PENAL COMUM Equivocidade da ofensa Art.221. SE A OFENSA É IRROGADA DE FORMA IMPRECISA OU EQUÍVOCA, QUEM SE JULGA ATINGIDO PODE PEDIR EXPLICAÇÕES EM JUÍZO. SE O INTERPELADO SE RECUSA A DÁ-LAS OU, A CRITÉRIO DO JUIZ, NÃO AS DÁ SATISFATÓRIAS, RESPONDE PELA OFENSA. Retratação Art. 143 – O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena. Parágrafo único. Nos casos em que o querelado tenha praticado a calúnia ou a difamação utilizando-se de meios de comunicação, a retratação dar-se-á, se assim desejar o ofendido, pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa. Art. 144 – SE, DE REFERÊNCIAS, ALUSÕES OU FRASES, SE INFERE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO OU INJÚRIA, QUEM SE JULGA OFENDIDO PODE PEDIR EXPLICAÇÕES EM JUÍZO. AQUELE QUE SE RECUSA A DÁ-LAS OU, A CRITÉRIO DO JUIZ, NÃO AS DÁ SATISFATÓRIAS, RESPONDE PELA OFENSA. Sem correspondência Art. 145 – Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal. Parágrafo único. Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do inciso I do […]
Art. 222 – Constrangimento ilegal
Rodrigo Foureaux e Luiz Paulo Spinola CÓDIGO PENAL MILITAR CÓDIGO PENAL COMUM Constrangimento ilegal Art. 222. CONSTRANGER ALGUÉM, MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, OU DEPOIS DE LHE HAVER REDUZIDO, POR QUALQUER OUTRO MEIO, A CAPACIDADE DE RESISTÊNCIA, A NÃO FAZER O QUE A LEI PERMITE, OU A FAZER OU A TOLERAR QUE SE FAÇA, O QUE ELA NÃO MANDA: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023) Constrangimento ilegal Art. 146 – CONSTRANGER ALGUÉM, MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, OU DEPOIS DE LHE HAVER REDUZIDO, POR QUALQUER OUTRO MEIO, A CAPACIDADE DE RESISTÊNCIA, A NÃO FAZER O QUE A LEI PERMITE, OU A FAZER O QUE ELA NÃO MANDA: Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa. Aumento de pena § 1º A pena aplica-se em dôbro, quando, PARA A EXECUÇÃO DO CRIME, SE REÚNEM MAIS DE TRÊS PESSOAS, OU HÁ EMPRÊGO DE ARMA, OU QUANDO O CONSTRANGIMENTO É EXERCIDO COM ABUSO DE AUTORIDADE, PARA OBTER DE ALGUÉM CONFISSÃO DE AUTORIA DE CRIME OU DECLARAÇÃO COMO TESTEMUNHA. Aumento de pena § 1º – As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, PARA A EXECUÇÃO DO CRIME, […]
Art. 223 – Ameaça
Rodrigo Foureaux e Luiz Paulo Spinola CÓDIGO PENAL MILITAR CÓDIGO PENAL COMUM Ameaça Art. 223. AMEAÇAR ALGUÉM, POR PALAVRA, ESCRITO OU GESTO, OU QUALQUER OUTRO MEIO SIMBÓLICO, DE LHE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE: Pena – detenção, até seis meses,[1] se o fato não constitui crime mais grave. Ameaça Art. 147 – AMEAÇAR ALGUÉM, POR PALAVRA, ESCRITO OU GESTO, OU QUALQUER OUTRO MEIO SIMBÓLICO, DE CAUSAR-LHE MAL INJUSTO E GRAVE: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único. Se a ameaça é motivada por fato referente a serviço de natureza militar, a pena é aumentada de um têrço. Sem correspondência. Sem correspondência. § 1º Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro. (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024) Sem correspondência. § 2º Somente se procede mediante representação, exceto na hipótese prevista no § 1º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024) Sem correspondência. Perseguição Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo […]
Rodrigo Foureaux e Luiz Paulo Spinola CÓDIGO PENAL MILITAR LEGISLAÇÃO PENAL COMUM Desafio para duelo Art. 224. DESAFIAR OUTRO MILITAR PARA DUELO OU ACEITAR-LHE O DESAFIO, EMBORA O DUELO NÃO SE REALIZE: Pena – detenção, até três meses,[1] se o fato não constitui crime mais grave. Sem correspondência No Código Penal Militar de 1944 havia previsão no art. 186[2]. Silvio Martins Teixeira[3] aponta que o duelo é uma forma de desafio de honra em que apesar de não haver previsão no Código Penal de 1940 (que ainda se encontra em vigência após inúmeras alterações e reformas) porque não seria um costume do brasileiro resolver suas questões de honra através do duelo como por exemplo era na Alemanha. Todavia se faz necessário a criminalização na seara penal militar: Não seria prudente a imprevisão do crime de desafio para o duelo, na lei penal militar. Exatamente porque o duelo não é por nós considerado meio honesto para solucionar questões de honra, como em outros povos, não se deve admitir que impunemente se exponha à crítica desfavorável, a bravura, a coragem e a honra do militar. Todos devem manter em elevado conceito as suas qualidades pessoais, mas em se tratando de acusação de […]
Art. 224 – Desafio para duelo
Rodrigo Foureaux e Luiz Paulo Spinola CÓDIGO PENAL MILITAR LEGISLAÇÃO PENAL COMUM Desafio para duelo Art. 224. DESAFIAR OUTRO MILITAR PARA DUELO OU ACEITAR-LHE O DESAFIO, EMBORA O DUELO NÃO SE REALIZE: Pena – detenção, até três meses,[1] se o fato não constitui crime mais grave. Sem correspondência No Código Penal Militar de 1944 havia previsão no art. 186[2]. Silvio Martins Teixeira[3] aponta que o duelo é uma forma de desafio de honra em que apesar de não haver previsão no Código Penal de 1940 (que ainda se encontra em vigência após inúmeras alterações e reformas) porque não seria um costume do brasileiro resolver suas questões de honra através do duelo como por exemplo era na Alemanha. Todavia se faz necessário a criminalização na seara penal militar: Não seria prudente a imprevisão do crime de desafio para o duelo, na lei penal militar. Exatamente porque o duelo não é por nós considerado meio honesto para solucionar questões de honra, como em outros povos, não se deve admitir que impunemente se exponha à crítica desfavorável, a bravura, a coragem e a honra do militar. Todos devem manter em elevado conceito as suas qualidades pessoais, mas em se tratando de acusação de […]
