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    A ausência de oportunidade para apresentar réplica à manifestação do Ministério Público Militar no habeas corpus não configura cerceamento de defesa (arts. 472 e 473 do CPPM)

    O procedimento de habeas corpus na Justiça Militar da União possui rito especial e simplificado, disciplinado pelos arts. 472 e 473 do Código de Processo Penal Militar (CPPM), que não estabelecem etapa obrigatória para apresentação de réplica à manifestação do Ministério Público Militar (MPM). A ausência dessa oportunidade não caracteriza cerceamento de defesa, pois inexiste previsão legal que assegure nova manifestação após o pronunciamento ministerial. Também não há nulidade quando a questão que a defesa pretendia apresentar na réplica não foi incluída na petição inicial do habeas corpus, uma vez que o magistrado não está obrigado a examinar matéria que não foi submetida à sua apreciação. A inexistência de irregularidade processual e de prejuízo concreto impede a invalidação da decisão que examina o habeas corpus. (STM. Recurso em Sentido Estrito nº 7000413-90.2026.7.00.0000. Relator: Min. Guido Amin Naves. j: 22/10/2026. p: 05/11/2026.) Fatos Em 4 de fevereiro de 2026, o soldado da Aeronáutica “A” foi preso em flagrante após supostamente assinar a folha de controle de ronda do Posto 7, localizado em uma organização militar da Aeronáutica, no Rio de Janeiro, apresentando-se e rubricando o documento em nome de outro soldado da Aeronáutica, identificado como “B”, que havia se ausentado do […]

    É possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal entre recurso ordinário constitucional e recurso em sentido estrito contra decisão que denega habeas corpus na Justiça Militar da União

    É admissível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando a defesa apresenta recurso ordinário constitucional contra decisão de juiz de primeiro grau que denega habeas corpus, embora o instrumento adequado seja o recurso em sentido estrito, previsto no art. 516, alínea “b”, do Código de Processo Penal Militar (CPPM) e no art. 581, inciso X, do Código de Processo Penal (CPP). A utilização do instrumento inadequado não impede o exame da controvérsia quando estão presentes os seguintes requisitos: ausência de erro grosseiro; inexistência de má-fé; apresentação dentro do prazo legal do recurso adequado; e regularização formal do procedimento. A aplicação da fungibilidade nessas circunstâncias preserva o contraditório e a plenitude de defesa, evitando que um equívoco formal impeça a apreciação judicial de questão relacionada à existência de justa causa para a continuidade da persecução penal militar. (STM. Recurso em Sentido Estrito nº 7000413-90.2026.7.00.0000. Relator: Min. Guido Amin Naves. j: 22/10/2026. p: 05/11/2026.) Fatos Em 4 de fevereiro de 2026, o soldado da Aeronáutica “A” foi preso em flagrante após supostamente assinar a folha de controle de ronda do Posto 7, localizado em uma organização militar da Aeronáutica no Rio de Janeiro, apresentando-se e rubricando o documento em nome de […]

    É válida a oitiva de testemunha do juízo autorizada individualmente pelo juiz togado, sem anuência do Conselho de Justiça ou provocação do Ministério Público Militar

    O juiz togado, nos processos de competência do Conselho de Justiça, pode autorizar individualmente a oitiva de testemunha do juízo, ainda que indicada pelo assistente de acusação, sem necessidade de anuência do Conselho Permanente de Justiça ou de provocação do Ministério Público Militar (MPM). O art. 356 do Código de Processo Penal Militar (CPPM) permite ao magistrado ouvir testemunhas além daquelas indicadas pelas partes, quando considerar a medida necessária ao esclarecimento dos fatos. Essa atribuição constitui ato de condução técnico-procedimental e não viola o princípio do juiz natural nem o sistema acusatório, pois não retira do Conselho de Justiça sua competência para participar da produção das provas e do julgamento. A validade da prova também depende da observância do contraditório e da ampla defesa. Além disso, o reconhecimento de nulidade exige demonstração de prejuízo efetivo, conforme o art. 499 do CPPM. Os embargos de declaração não permitem rediscutir questões já examinadas e fundamentadas, quando inexistentes omissão; contradição; obscuridade ou ambiguidade, nos termos do art. 542 do CPPM. (STM. Embargos de Declaração Criminal nº 7000287-40.2026.7.00.0000. Relator: Min. Celso Luiz Nazareth. j: 22/10/2026. p: 06/11/2026.) Fatos Um sargento da Marinha, aqui identificado como “A”, praticou, conforme reconhecido na condenação, atos reiterados de […]

    O tenente-coronel do Exército que figura como ofendido em Inquérito Policial Militar não possui legitimidade para recorrer do arquivamento requerido pelo Ministério Público Militar, ainda que a decisão reconheça a prescrição

    O ofendido não possui legitimidade para recorrer da decisão que determina o arquivamento de Inquérito Policial Militar (IPM) a pedido do Ministério Público Militar (MPM), mesmo quando o arquivamento decorre do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. O artigo 511 do Código de Processo Penal Militar (CPPM) estabelece que a legitimidade recursal pertence ao Ministério Público; ao réu; ao seu procurador; ou ao seu defensor. O ofendido não integra esse conjunto de legitimados. A habilitação como assistente de acusação somente é admitida durante o processo penal, não sendo possível na fase investigativa, conforme o artigo 60 do CPPM. Além disso, o artigo 65, § 1º, do CPPM impede que o assistente de acusação apresente recursos por iniciativa própria, ressalvada a possibilidade de questionar a decisão que indefere seu pedido de assistência. O arquivamento de inquérito requerido pelo Ministério Público Militar não se enquadra, como regra, nas hipóteses de recurso em sentido estrito previstas no artigo 516 do CPPM. Ainda que o arquivamento tenha como fundamento a prescrição e se admita hipoteticamente a incidência da alínea “j” desse dispositivo, permanece a ausência de legitimidade recursal do ofendido. A titularidade da ação penal pública pertence ao Ministério Público Militar, nos termos do […]

    Pratica estelionato militar tentado (art. 251, c/c art. 30, II, do CPM) o capitão do Exército que adultera guias médicas para beneficiar civil sem direito à assistência, quando a auditoria impede o prejuízo à Administração Militar

    A adulteração de guias de encaminhamento médico por capitão do Exército, mediante substituição do nome de dependente legal pelo de pessoa civil sem direito à assistência médica militar, configura o crime de estelionato contra a Administração Militar. Quando os documentos fraudulentos permitem a realização de consultas e exames em clínicas credenciadas, mas o pagamento é impedido pela identificação das irregularidades no setor de auditoria, o crime permanece na modalidade tentada, pois o prejuízo patrimonial não se concretiza por circunstâncias alheias à vontade do agente. A vantagem ilícita não exige enriquecimento pessoal do militar, podendo consistir na disponibilização indevida de serviços médicos a terceiro. A intenção de ajudar pessoa idosa em situação de vulnerabilidade não afasta o dolo quando o agente utiliza conscientemente meios fraudulentos para obter o benefício. O ressarcimento voluntário dos valores correspondentes aos procedimentos, mesmo antes do oferecimento da denúncia, não exclui a tipicidade da conduta nem autoriza a aplicação do princípio da insignificância. A fraude compromete a confiança nos sistemas administrativos militares; a segurança dos mecanismos de controle; os deveres éticos da profissão militar; e a regularidade da utilização dos recursos públicos. A reparação voluntária pode ser reconhecida como circunstância atenuante na fixação da pena. Embora a […]

    A civil que apresenta laudo psicológico particular falsificado perante o Exército para obter certificado de registro de atirador pratica o crime militar de uso de documento particular falso (art. 315 c/c art. 311, parte final, do CPM), ainda que o certificado não seja emitido.

    A apresentação consciente de laudo psicológico particular falsificado perante o Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército Brasileiro, com a finalidade de obter Certificado de Registro de Atirador, configura o crime militar de uso de documento falso, previsto no art. 315, combinado com o art. 311, parte final, do Código Penal Militar (CPM). A Justiça Militar da União possui competência para julgar o civil que pratica essa conduta, pois a utilização de documento particular falsificado perante órgão responsável pela fiscalização de armamentos; munições; explosivos e outros produtos controlados compromete a fé pública e a regularidade da Administração Militar, nos termos do art. 9º, inciso III, alínea “a”, do CPM e do art. 124 da Constituição Federal. O crime possui natureza formal e instantânea, consumando-se com a simples apresentação do documento particular falsificado, desde que ele seja capaz de enganar uma pessoa comum. A efetiva obtenção do certificado pretendido é desnecessária para sua consumação. A existência de mecanismos administrativos de fiscalização não caracteriza crime impossível quando o documento particular falsificado possui potencial para produzir o engano. A utilização de laudo psicológico particular falsificado para contornar o controle estatal sobre armas de fogo apresenta elevada ofensividade; periculosidade social; reprovabilidade e lesividade […]

    A participação de coautores civis no crime militar de roubo circunstanciado (art. 242, § 2º, II, do CPM) praticado por soldado da Aeronáutica contra outro militar da ativa (art. 9º, II, “a”, do CPM) exige a separação dos processos, permanecendo os civis na Justiça comum

    A participação de coautores civis em crime praticado por militar da ativa contra outro militar na mesma condição não afasta a competência da Justiça Militar da União (JMU) para julgar o militar, nem atrai os civis para a jurisdição militar. Quando a infração se enquadra no art. 9º, inciso II, alínea “a”, do Código Penal Militar (CPM), a competência da Justiça Militar da União permanece restrita ao militar envolvido, sendo necessária a separação dos processos conforme a condição dos participantes. Assim, mesmo que militares e civis tenham atuado conjuntamente na prática da mesma infração penal, o militar deve ser julgado pela Justiça Militar da União, enquanto os coautores civis permanecem submetidos à Justiça comum estadual. (STM. Recurso em Sentido Estrito nº 7000481-40.2026.7.00.0000. Relator: Min. Péricles Aurélio Lima de Queiroz. j. 22/10/2026. p. 28/10/2026.) Fatos Em 18 de janeiro de 2026, em Belo Horizonte/MG, o soldado de 1ª classe da Aeronáutica “A” e o soldado de 2ª classe da mesma Força “B”, ambos militares da ativa e de folga, ajustaram a compra e venda de quatro aparelhos celulares iPhone 17 Pro Max, pelo valor total de R$ 38.500,00. No local combinado para a entrega, o soldado “A” colocou as caixas dos […]

    A Justiça Militar da União é competente para julgar o soldado da Aeronáutica pela prática do crime militar de roubo circunstanciado (art. 242, § 2º, II, do CPM) contra outro soldado da Aeronáutica, com fundamento no art. 9º, II, “a”, do CPM, mesmo que o crime tenha ocorrido durante a folga e o acusado tenha sido posteriormente licenciado das Forças Armadas

    O crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, praticado por militar da ativa contra outro militar também da ativa, é de competência da Justiça Militar da União (JMU), ainda que tenha ocorrido fora de organização militar; durante a folga dos envolvidos; sem relação com o exercício das funções militares; e sem utilização de armamento pertencente às Forças Armadas. O art. 9º, inciso II, alínea “a”, do Código Penal Militar (CPM), com a redação dada pela Lei 14.688/2023, estabelece um critério exclusivamente pessoal para a caracterização do crime militar nessa hipótese. Basta que o autor e a vítima sejam militares da ativa no momento da prática da infração, independentemente da existência de vínculo entre a conduta e o serviço militar. A prática de infração penal grave por militar da ativa contra outro militar na mesma condição afeta os princípios da hierarquia e da disciplina, justificando a competência absoluta da Justiça Militar da União. A participação de civis no crime não afasta essa competência, devendo ocorrer a separação dos processos para que o militar seja julgado pela Justiça Militar e os civis permaneçam submetidos à Justiça comum. O posterior licenciamento do acusado também não modifica a natureza militar do crime, pois […]

    Na Justiça Militar da União, a fixação de indenização mínima por danos causados pela infração penal (art. 387, IV, do CPP, c/c art. 3º, “a”, do CPPM) somente é admitida nos crimes militares por extensão

    É possível aplicar subsidiariamente o art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (CPP) na Justiça Militar da União para fixar valor mínimo de indenização pelos danos causados à vítima quando a infração imputada constituir crime militar por extensão, nos termos do art. 9º, inciso II, do Código Penal Militar (CPM). Os crimes militares por extensão são infrações previstas na legislação penal comum que passam a ser consideradas militares em razão das circunstâncias de sua prática. Embora submetidos à competência da Justiça Militar, esses delitos conservam sua natureza de crimes comuns, permitindo, excepcionalmente, a aplicação subsidiária de regras processuais comuns sem violação ao princípio da especialidade. Essa possibilidade não se estende aos crimes tipicamente militares previstos na Parte Especial do Código Penal Militar. A ausência de previsão equivalente ao art. 387, inciso IV, do CPP no Código de Processo Penal Militar (CPPM) constitui silêncio eloquente do legislador, que deliberadamente não incorporou essa modalidade de reparação ao procedimento penal militar. No caso concreto, a imputação de injúria racial, prevista no art. 2º-A combinado com o art. 20-B da Lei nº 7.716/1989, praticada por soldado do Exército contra outro soldado do Exército em local sujeito à administração militar, enquadra-se na categoria […]

    As Convenções de Nova Iorque e de Viena não impedem a criminalização da posse de entorpecentes por soldado do Exército em local sujeito à administração militar (art. 290 do CPM), pois não possuem hierarquia constitucional nem proíbem essa criminalização

    O porte de maconha em local sujeito à administração militar configura o crime previsto no art. 290 do Código Penal Militar (CPM), independentemente da quantidade apreendida ou da finalidade de consumo pessoal. Trata-se de crime de perigo abstrato, cuja configuração não exige a demonstração de dano concreto, pois a proibição busca proteger a incolumidade pública; a segurança das organizações militares; a hierarquia; e a disciplina. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 506, que afastou a natureza criminal do porte de maconha para consumo pessoal, não se aplica ao crime militar previsto no art. 290 do CPM. Em razão do princípio da especialidade, prevalece a legislação penal militar sobre a Lei nº 11.343/2006, inclusive quanto à impossibilidade de aplicação das medidas despenalizadoras previstas em seu art. 28. A pequena quantidade de droga não autoriza a aplicação do princípio da insignificância, pois a gravidade da conduta deve ser considerada à luz dos riscos específicos das atividades militares, especialmente diante do emprego de armamentos e da necessidade de preservar a segurança das instalações e de seus integrantes. A alegação de esquecimento da droga na mochila também não exclui o dolo. Para a configuração do delito, basta a vontade livre […]

    O soldado do Exército que subtrai cartão bancário de colega de farda, realiza compras por aproximação e posteriormente repara integralmente o prejuízo pratica crime militar de furto simples atenuado (art. 240, § 2º, do CPM), e não estelionato (art. 251 do CPM)

    A subtração de cartão bancário pertencente a colega de farda, seguida da realização de compras por aproximação ou por meio de sistemas automatizados de pagamento, configura crime militar de furto simples (art. 240, caput, do Código Penal Militar), e não estelionato (art. 251 do CPM), quando não há induzimento de pessoa em erro nem entrega voluntária de patrimônio pela vítima. A distinção entre os crimes está na participação da vítima na transferência patrimonial. No estelionato, a fraude provoca uma falsa percepção da realidade e leva a vítima a entregar voluntariamente o patrimônio. No furto, a subtração ocorre sem conhecimento ou consentimento do proprietário. O pagamento por aproximação, quando autorizado automaticamente pelo sistema eletrônico e sem validação humana, representa apenas a utilização indevida do cartão subtraído. A ausência de uma pessoa efetivamente enganada impede a configuração do estelionato. A primariedade do acusado e a reparação integral do prejuízo antes da instauração da ação penal autorizam a aplicação da causa especial de diminuição de pena do furto atenuado (art. 240, § 2º, do CPM), inclusive no patamar máximo de dois terços, conforme as circunstâncias concretas. Quando a pena definitiva de reclusão fica inferior a um ano, deve ser substituída por detenção, nos […]

    A condenação de ex-cabo do Exército pelo crime militar de importunação sexual (art. 215-A do CP, c.c art. 9º, “a”, do CPM) exige prova segura do ato libidinoso e da finalidade de satisfação sexual, não bastando a palavra da vítima sem apoio probatório consistente

    A palavra da vítima possui especial relevância nos crimes contra a dignidade sexual, pois essas condutas geralmente ocorrem sem a presença de testemunhas. Entretanto, seu relato não possui valor absoluto e deve encontrar apoio mínimo em outros elementos de prova, especialmente quando existe uma versão alternativa plausível apresentada pelo acusado. A configuração do crime militar de importunação sexual, previsto no art. 215-A do Código Penal (CP), aplicado na forma do art. 9º, inciso II, alínea “a”, do Código Penal Militar (CPM), exige prova segura da prática de ato libidinoso contra alguém, sem sua anuência, com a finalidade específica de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro. A gravação de áudio obtida de dispositivo que não corresponde à fonte original, sem confirmação técnica da identidade dos interlocutores, sem verificação de possíveis edições e sem confissão inequívoca, não constitui prova autônoma suficiente para sustentar uma condenação. Da mesma forma, depoimentos testemunhais que apenas reproduzem o relato da vítima não demonstram, de maneira independente, a ocorrência do ato libidinoso. A existência de comportamento funcional inadequado, excesso verbal ou abordagem ríspida não comprova, por si só, a intenção de satisfação sexual exigida pelo tipo penal. Persistindo dúvida razoável quanto à prática do ato […]

    A Justiça Militar da União pode fixar indenização mínima por danos (art. 387, inciso IV, do CPP, c.c art. 3º, “a”, do CPM) morais decorrentes de crime militar por extensão de importunação sexual (art. 215-A do CP, c.c art. 9º, “a”, do CPM) praticado por militar contra superior hierárquica

    A Justiça Militar da União possui competência para fixar valor mínimo de indenização por danos morais decorrentes de crimes militares por extensão de natureza sexual, inclusive quando a conduta imputada consiste no envio, sem consentimento da vítima, de fotografia com exposição do órgão genital por aplicativo de mensagens. A fixação da indenização constitui efeito natural e lógico de eventual sentença condenatória, não altera a natureza penal do processo nem viola o princípio da legalidade. A ampliação da competência da Justiça Militar pela Lei nº 13.491/2017 também exige a aplicação das garantias processuais destinadas à proteção das vítimas de crimes sexuais, de modo a evitar sua revitimização. O pedido de reparação por danos morais formulado na denúncia não pode ser rejeitado antecipadamente, pois seu exame deve ocorrer após a produção das provas e o exercício do contraditório. Na fase de recebimento da denúncia, a análise judicial deve se limitar à verificação dos requisitos formais e da existência de elementos mínimos de autoria e materialidade, conforme o princípio in dubio pro societate. Este resumo foi elaborado exclusivamente com base na ementa do julgamento, uma vez que os autos estão sob segredo de justiça, não sendo possível consultar o inteiro teor da decisão. […]

    A recusa voluntária do réu ao exame de insanidade mental impede sua realização compulsória, e a ausência de dúvida razoável sobre sua imputabilidade afasta a necessidade da perícia

    O exame de insanidade mental não pode ser imposto compulsoriamente ao acusado que se recusa voluntariamente a participar da avaliação psiquiátrica, pois constitui prova pericial destinada à defesa e está sujeito à garantia constitucional contra a autoincriminação, expressa pelo princípio nemo tenetur se detegere. A ausência do exame não compromete a validade do julgamento quando inexistem elementos concretos que provoquem dúvida razoável sobre a capacidade do acusado de compreender a ilicitude de sua conduta ou de agir conforme esse entendimento. A simples alegação de possível enfermidade mental não é suficiente para justificar a realização obrigatória da perícia. A reabertura de incidente de insanidade mental encerrado e arquivado também não é cabível quando a defesa deixa de questionar oportunamente a decisão, ocorrendo a preclusão temporal e consumativa. No caso concreto, a recusa voluntária do acusado em realizar o exame; a ausência de impugnação tempestiva ao arquivamento; e a inexistência de elementos objetivos que indicassem incapacidade mental justificaram a manutenção do encerramento do incidente. (STM. Apelação Criminal nº 7000434-35.2024.7.03.0103. Relator: Min. Carlos Augusto Amaral Oliveira. j. 15/10/2026. p. 22/10/2026) Fatos Em 24 de janeiro de 2023, por volta das 14h40, o civil “A” utilizou publicamente vestimentas semelhantes ao uniforme do Exército Brasileiro […]

    Pratica o crime militar de uso indevido de uniforme (art. 172 do CPM) o civil que utiliza fardamento do Exército Brasileiro capaz de induzir a população em erro, mesmo que as vestimentas não atendam integralmente aos padrões regulamentares

    O crime militar de uso indevido de uniforme, previsto no art. 172 do Código Penal Militar (CPM), configura-se quando pessoa sem direito de utilizar fardamento militar veste indevidamente peças que possam ser identificadas pela população como pertencentes às Forças Armadas. Trata-se de crime de mera conduta e de perigo abstrato, cuja consumação ocorre com a utilização indevida da vestimenta, independentemente da obtenção de vantagem; da ocorrência de prejuízo; ou do efetivo engano de determinada pessoa. Não é necessário que o uniforme reproduza exatamente os padrões estabelecidos nos regulamentos militares. Basta que apresente semelhança suficiente para levar cidadãos comuns a acreditar que se trata de vestimenta militar legítima. A existência de diferenças em relação ao uniforme regulamentar não caracteriza crime impossível quando a indumentária possui capacidade de confundir a população. Essa capacidade deve ser avaliada sob a perspectiva de pessoas sem conhecimento especializado, e não exclusivamente segundo critérios técnicos utilizados por militares. No caso concreto, a utilização de fardamento camuflado completo por um civil configurou o delito, pois a perícia incluída nos autos demonstrou que 75% das pessoas consultadas identificaram as peças como uniforme do Exército Brasileiro. O conhecimento prévio dos policiais sobre a condição civil do acusado não afasta a […]

    A condenação posterior de civil por crime doloso na Justiça comum interrompe a prescrição da pretensão executória de crime militar impróprio pela reincidência (art. 126, § 3º, do CPM)

    A prescrição da pretensão executória não depende apenas do transcurso do prazo, pois devem ser consideradas as causas de suspensão e interrupção previstas no Código Penal Militar (CPM). A condenação anterior pela prática de crime militar impróprio pode caracterizar reincidência. Assim, a condenação definitiva posterior por crime doloso na Justiça comum, ocorrida antes de consumada a prescrição da pena imposta pela Justiça Militar da União, interrompe o prazo prescricional, conforme o art. 126, § 3º, do CPM. Além disso, a prisão do condenado por outro motivo suspende a prescrição da execução da pena. Essa hipótese está expressamente prevista no CPM e possui disposição análoga à do art. 116, parágrafo único, do Código Penal comum, não havendo interpretação in malam partem nem criação de causa de suspensão sem previsão legal. (STM. Recurso em Sentido Estrito nº 7000387-29.2025.7.00.0000. Relator: Min. Carlos Augusto Amaral Oliveira. j. 11/09/2025. p. 21/09/2025.) Fatos Em 10 de junho de 2018, por volta das 21h50, o acusado, civil, conduziu um automóvel em via pública, local não sujeito à administração militar, quando militares que estavam de serviço em atividade de patrulhamento comunitário, no contexto de operação decorrente da Intervenção Federal na Segurança Pública, determinaram que parasse o veículo. Os […]

    A ausência de sessão de julgamento e de sustentação oral prevista no art. 433 do CPPM não gera nulidade no julgamento monocrático de civil quando as partes apresentaram alegações escritas e não houve prejuízo à defesa

    A ausência de sessão de julgamento e de sustentação oral prevista no art. 433 do Código de Processo Penal Militar (CPPM) não gera nulidade no julgamento monocrático de civil quando as partes puderam apresentar suas teses em alegações escritas e não houve demonstração de prejuízo. A competência atribuída ao Juiz Federal da Justiça Militar para julgar civis monocraticamente exige adequação das regras concebidas para os Conselhos de Justiça. No caso, além de todas as teses terem sido apresentadas por escrito, a própria Defesa manifestou-se pela desnecessidade da sustentação oral. (STM. Apelação Criminal nº 7000414-46.2024.7.00.0000. Relatora: Min. Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha. j. 28/11/2024. p. 20/02/2025.) Um civil “A” foi processado pela prática do crime militar de apropriação de coisa havida acidentalmente, previsto no art. 249, caput, do Código Penal Militar (CPM), em razão da apropriação de R$ 16.500,00 depositados por erro da Administração Militar em sua conta empresarial. O processo foi julgado monocraticamente pelo Juiz Federal da Justiça Militar, que condenou o civil a 1 mês de detenção, em regime aberto, com sursis pelo prazo de 2 anos. Antes da sentença, as partes apresentaram alegações escritas na fase prevista no art. 428 do CPPM. Não foi realizada posteriormente sessão de […]

    O limite de R$ 20.000,00 previsto na Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda para o não ajuizamento de execução fiscal não é parâmetro para aplicação do princípio da insignificância em crime contra o patrimônio sob Administração Militar

    O limite de R$ 20.000,00 previsto na Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda para o não ajuizamento de execuções fiscais não constitui parâmetro para aplicação do princípio da insignificância em crime contra o patrimônio sob Administração Militar, pois a norma administrativa possui finalidade relacionada à cobrança de débitos da Fazenda Nacional. O prejuízo de R$ 16.500,00 decorrente da apropriação de valor depositado por erro da Administração Militar foi considerado expressivo; permaneceu sem reparação; e decorreu de conduta dotada de relevante grau de reprovabilidade. (STM. Apelação Criminal nº 7000414-46.2024.7.00.0000. Relatora: Min. Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha. j. 28/11/2024. p. 20/02/2025.) Fatos Em 14/11/2022, por erro na conferência dos dados empresariais, a Administração Militar depositou R$ 16.500,00 na conta bancária da empresa pertencente ao civil “A”, embora o pagamento fosse destinado a outra empresa que havia prestado serviços à Administração Naval. Depois de identificar o erro, a Administração realizou sucessivas tentativas para recuperar o dinheiro. O civil tomou conhecimento de que o valor não lhe pertencia, mas a quantia não foi devolvida. Os extratos bancários também demonstraram movimentações posteriores ao depósito, inclusive transferências via PIX que totalizaram mais de R$ 12.000,00. O Ministério Público Militar (MPM) denunciou “A” pelo crime militar […]

    Civil que, após tomar conhecimento de depósito realizado por erro da Administração Militar, retém conscientemente o valor pratica o crime militar de apropriação de coisa havida acidentalmente (art. 249, caput, do CPM)

    Configura o crime militar de apropriação de coisa havida acidentalmente – art. 249, caput, do Código Penal Militar (CPM) – a conduta do civil que recebe dinheiro em sua conta bancária por erro da Administração Militar e, depois de tomar conhecimento de que a quantia não lhe pertence, deixa conscientemente de restituí-la. O dolo de apropriação ficou demonstrado pela ciência do acusado acerca do depósito indevido; pelas reiteradas solicitações de devolução realizadas pela Administração Militar; pela ausência de providências concretas para restituição; e pelas movimentações bancárias realizadas após o recebimento do dinheiro. O valor de R$ 16.500,00 não foi devolvido e o prejuízo permanecia sem reparação. O princípio da insignificância não foi aplicado porque houve efetiva lesão ao patrimônio da Administração Militar; o prejuízo de R$ 16.500,00 não foi considerado inexpressivo; e a conduta apresentou relevante ofensividade e grau de reprovabilidade. O limite de R$ 20.000,00 previsto na Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda não foi utilizado como parâmetro para afastar a tipicidade material, pois a norma se refere à inscrição de débitos em Dívida Ativa da União e ao ajuizamento de execuções fiscais. (STM. Apelação Criminal nº 7000414-46.2024.7.00.0000. Relatora: Min. Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha. j. 28/11/2024. p. […]

    Não se aplica o art. 387, IV, do CPP para fixar valor mínimo de reparação do dano em condenação por crime previsto no Código Penal Militar, pois o art. 109, I, do CPM contém disciplina própria sobre o efeito patrimonial da condenação – OBS.: Posição vacilante no STM

    Não se aplica subsidiariamente o art. 387, IV, do Código de Processo Penal (CPP) para fixar, na sentença penal militar, valor mínimo destinado à reparação dos danos decorrentes de crime tipificado no Código Penal Militar (CPM). A aplicação subsidiária da legislação processual penal comum, autorizada pelo art. 3º, “a”, do Código de Processo Penal Militar (CPPM), pressupõe efetiva omissão da legislação castrense e compatibilidade com a índole do processo penal militar. Não existe lacuna normativa quanto à reparação do dano, pois o art. 109, I, do CPM estabelece como efeito da condenação tornar certa a obrigação de reparar o dano resultante do crime. A sentença penal militar condenatória constitui título executivo judicial, cabendo à esfera cível a definição do valor da indenização. A aplicação do art. 387, IV, do CPP aos crimes previstos no CPM produziria indevido hibridismo normativo, com a criação de uma lex tertia, em violação aos princípios da especialidade e da legalidade. (STM. Apelação Criminal nº 7000045-39.2025.7.09.0009. Relator para o Acórdão: Min. Artur Vidigal de Oliveira. j. 09/04/2026. p. 07/05/2026.) Fatos Na madrugada de 29/03/2024, por volta das 4h15, o então Segundo-Sargento da Aeronáutica “A” foi detido por policiais militares estaduais após uma ocorrência em uma tabacaria, […]